O presente Regulamento, Tabela de Taxas e Outras Receitas aplica-se em toda a área do Município de Mira.
Artigo 3.º — Âmbito de aplicação
Vigente desde: 30/09/2009
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 30/09/2009
O presente Regulamento, Tabela de Taxas e Outras Receitas aplica-se em toda a área do Município de Mira.
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