Art.º 8 · Regulamento n.º 395/2009 — Procedimento de liquidação

1 -A liquidação das taxas e outras receitas municipais constará de documento próprio, no qual se deverá fazer referência aos seguintes elementos:
1. a)Identificação do sujeito activo;
2. b)Identificação do sujeito passivo;
3. c)Discriminação do acto, facto ou contrato sujeito a liquidação;
4. d)Enquadramento na tabela de taxas e outras receitas municipais;
5. e)Cálculo do montante a pagar.
2 -O documento mencionado no número anterior designar-se-á por "nota de liquidação" e fará parte integrante do processo administrativo.
3 -A liquidação de taxas e outras receitas municipais não precedida de processo far-se-á nos respectivos documentos de cobrança.

Artigo 8.º — Procedimento de liquidação