Artigo 17.º · Informação e identificação das obras
Em vigor desde 10/05/2021
1 -Em momento prévio ao do início dos trabalhos, as entidades ou particulares estão obrigados a colocar, de forma bem visível, painéis identificativos da obra, que deverão permanecer até à sua conclusão, e em que constem os seguintes elementos:
a)Identificação da entidade promotora da obra e identificação da empresa que vai proceder à execução dos trabalhos;
b)Datas de início e conclusão dos trabalhos;
c)Identificação dos arruamentos abrangidos pela intervenção.
2 -Os painéis devem ter a dimensão 0,60 x 0,30 metros e respeitar a legislação em vigor.
3 -No caso de obras urgentes ou de pequena dimensão deve ser colocada, de forma bem visível, a identificação da entidade ou particular responsável pelos respetivos trabalhos.
4 -Os painéis devem ser retirados da obra após a conclusão dos trabalhos e em prazo nunca superior a 3 dias.