1 -O presente regulamento aplica -se às obras a realizar no solo, subsolo e no espaço aéreo do domínio público municipal, nomeadamente, as de construção, manutenção, reparação, alteração ou substituição de infraestruturas, com intervenção ou não no pavimento, assim como a realização de quaisquer trabalhos que envolvam o levantamento do pavimento das vias públicas independentemente da entidade que os promove.
2 -A existência, por via legal ou contratual, de um direito de ocupação e utilização do domínio público municipal ou de isenção do pagamento das taxas respetivas não exime o respetivo titular da observância das disposições constantes do presente regulamento.