Artigo 24.º — Conclusão e verificação dos trabalhos

Vigente desde: 10/05/2021

1 -A conclusão dos trabalhos deve ser comunicada à Câmara Municipal, a qual será seguida verificação e aprovação.
2 -Decorrido o prazo de garantia previsto no artigo seguinte, será efetuada nova verificação e aprovação dos trabalhos.

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Em vigor desde 10/05/2021