1 -O deferimento do pedido de autorização para a realização de obras no espaço público é feito através de ofício dirigido à entidade, serviço ou particular que a solicitou.
2 -O ofício deve especificar a identificação do requerente interessado, a localização e tipo de obra, os condicionamentos estabelecidos pela Câmara Municipal, o montante das taxas a pagar (caso haja lugar à aplicação das mesmas), o prazo de conclusão de obra e o seu faseamento (caso exista), o montante da caução a prestar (sempre que exigida nos termos do artigo 25.º) e a identificação do respetivo título.