- 1 -Após deferimento do pedido, o requerente deve comunicar à Câmara Municipal o início dos trabalhos, com cinco dias úteis de antecedência, indicando todos os elementos identificadores do respetivo processo, bem como a data do início e do termo das obras.
- 2 -Excetuam -se do disposto no número anterior as obras de caráter urgente previstas no artigo 12.º