Art.º 10 · Regulamento n.º 395/2021 — Validade da autorização

1 -A autorização é válida a partir da data do ofício a que se refere o artigo 7.º, a não ser que outro prazo seja aí estabelecido.
2 -O prazo de validade pode vir a ser prorrogado a requerimento do interessado, devendo o pedido ser apresentado previamente à caducidade da autorização.
3 -A Câmara Municipal pode, fundamentadamente, reduzir o prazo indicado pelo requerente para a execução dos trabalhos, se o considerar excessivo ou se a obra requerer maior urgência na sua realização.

Artigo 10.º — Validade da autorização