- 1 -A Junta de Freguesia de Furnas efetuará o pagamento do valor correspondente ao Prémio por «Mérito Escolar» em cerimónia pública.
- 2 -O pagamento do montante correspondente ao prémio por Mérito Escolar fica condicionado à assinatura do documento comprovativo de recebimento.
Artigo 8.º — Pagamento
Vigente desde: 19/04/2022
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Em vigor desde 19/04/2022