O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.
13 de março de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Eng.º José Duarte de Sousa e Rocha.
316267688
Artigo 24.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 30/03/2023
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 30/03/2023