Art.º 1 · Regulamento n.º 395/2025 — Objeto

1 -O presente regulamento estabelece o regime das áreas de especialidade e das áreas de competência acrescida aprovadas pela Ordem.
2 -O presente regulamento prevê o regime geral das áreas de especialidade e respetivo processo de reconhecimento, bem como, nos termos do artigo 39.º do Estatuto, o regime de criação, composição, competências e modo de funcionamento dos colégios de especialidades.
3 -O presente regulamento prevê, ainda, o regime geral das áreas de competência acrescida, regendo o processo de reconhecimento das mesmas, bem como a competência e modo de funcionamento das respetivas comissões.

Artigo 1.º — Objeto