Art.º 14 · Regulamento n.º 395/2025 — Extinção dos colégios de especialidades

1 -O procedimento de extinção dos colégios de especialidades incumbe aos órgãos da Ordem, nos termos da lei e do Estatuto, designadamente ao conselho nacional de enfermeiros, ao conselho diretivo e ao conselho de supervisão, sem prejuízo da competência de homologação do presente regulamento pelo membro do Governo responsável pela área da saúde.
2 -O procedimento de extinção de colégios de especialidades segue, com as devidas adaptações, o regime previsto no Código do Procedimento Administrativo quanto à audiência dos interessados.
3 -Em caso de extinção dos colégios de especialidades, os enfermeiros neles inscritos mantêm o título profissional atribuído.

Artigo 14.º — Extinção dos colégios de especialidades