O presente regulamento entra em vigor 15 dias após a data da sua publicação, nos termos da lei.
25 de Setembro de 2009. - O Presidente da Câmara, Aníbal Sousa Reis Coelho da Costa.
202357184
Artigo 18.º — (Entrada em vigor)
Vigente desde: 02/10/2009
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Em vigor desde 02/10/2009