1 -São considerados estabelecimentos de hospedagem os estabelecimentos de alojamento local cujas unidades de alojamento são constituídas por quartos.
2 -São considerados quartos particulares os que sejam ocasionalmente utilizados por turistas, mediante remuneração, residindo o responsável no imóvel durante os períodos de utilização turística dos quartos.
3 -Para efeitos do disposto no presente regulamento só se consideram quartos particulares os que não possam ser classificados como integrados em qualquer outro tipo de estabelecimento de hospedagem.