Constituem direitos dos feirantes:
- a)Exercer a atividade no espaço de que são titulares;
- b)Usufruir dos serviços comuns garantidos pelo Município, nomeadamente de limpeza, segurança, promoção e publicidade.
Artigo 10.º — Direitos dos feirantes
Vigente desde: 03/05/2019
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Em vigor desde 03/05/2019