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Artigo 14.º-A

Outros Serviços Prestados à Comunidade

Redação registada como em vigor em 28/11/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Quaisquer outros serviços prestados à comunidade, que não se enquadrem no âmbito das alíneas a) e b) do artigo 12.º, encontram-se previstos no Anexo I e têm por base de cálculo o tempo médio de execução e o valor médio/hora pelo serviço prestado;
  2. 2 -A fórmula de cálculo é a seguinte:

    VS = Tme/Vmh

    VS: valor do serviço;

    Tme: tempo médio de execução (em minutos);

    Vmh: valor médio/hora do serviço.