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Artigo 16.º

Atualização das taxas e preços

Redação registada como em vigor em 06/01/2026.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A JFAN, sempre que o achar justificável, pode propor à Assembleia de Freguesia a atualização extraordinária e/ou a alteração da tabela de taxas e preços anexa ao presente Regulamento;
  2. 2 -A tabela atualizada, depois de aprovada pelo Executivo e pela Assembleia de Freguesia, será publicitada nos termos legais, após o que entrará em vigor;
  3. 3 -Os valores resultantes das fórmulas de apuramento das taxas e preços, nos termos da sua atualização, serão arredondados por defeito à centésima de euros.