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Artigo 4.º

Forma do pedido ou requerimento

Redação registada como em vigor em 06/01/2026.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Todos os interessados, para a atribuição de atestados, autorizações e licenças, ou outros documentos emitidos pelos serviços (utilidades) da JFAN, deverão apresentar o seu pedido por escrito nos serviços da JFAN, dirigido ao Presidente da Junta de Freguesia, salvo nos casos e condições em que a lei admita a sua formulação:
    1. a)Verbal ou telefónica;
    2. b)Através de plataforma eletrónica, quando disponível (p.e. Mera Comunicação Prévia, via «Balcão do Empreendedor»).
  2. 2 -Entre outros dados, a apresentação de requerimento deve conter as seguintes menções:
    1. a)A indicação do órgão ou serviço a que se dirige;
    2. b)A identificação do requerente, com indicação do nome completo, número do documento de identificação e de contribuinte, residência, contactos (telefone, e-mail e telemóvel) e qualidade em que intervém;
    3. c)A exposição dos factos em que se baseia o pedido e, quando tal seja possível ao requerente, os respetivos fundamentos de direito;
    4. d)A indicação da pretensão em termos claros e precisos;
    5. e)A data e a assinatura do requerente ou de outrem a seu rogo.
  3. 3 -O requerimento pode ser apresentado em mão, enviado por correio, correio eletrónico ou outros meios eletrónicos disponíveis;
  4. 4 -Os requerimentos dirigidos à JFAN devem ser, em regra, feitos nos modelos normalizados, quando existam, sem prejuízo das prerrogativas concedidas pelo Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril, na sua redação atual;
  5. 5 -Os requerimentos apresentados eletronicamente contêm o formato definido, para cada caso, nas respetivas plataformas eletrónicas, quando estas se encontrem disponíveis para o efeito;
  6. 6 -Os requerimentos devem ser apresentados com a antecedência identificada, nos regulamentos específicos, relativamente ao ato ou facto objeto do pedido, sob pena de causar atrasos na sua entrega, ou de poderem ser liminarmente rejeitados pelos serviços;
  7. 7 -Os impressos dos pedidos e requerimentos tipo, das utilidades prestadas pela JFAN, podem ser obtidos diretamente nos serviços de atendimento, no «Balcão do Empreendedor» ou no sítio da internet;
  8. 8 -Sempre que o interessado requeira urgência na emissão de documentos, será devida uma sobretaxa de montante igual a 50 % do valor da taxa aplicável, sendo dada indicação desta solicitação e sobretaxa devida no respetivo requerimento.