O presente regulamento procede à alteração ao Regulamento de Ocupação do Domínio Municipal e Publicidade (RODMP).
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 30/03/2023
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 30/03/2023
O presente regulamento procede à alteração ao Regulamento de Ocupação do Domínio Municipal e Publicidade (RODMP).
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