Art.º 12 · Regulamento n.º 396/2024 — Descontos

1 -Nos espetáculos cuja programação seja da responsabilidade do TeMA, poderão ser aplicados descontos, que serão devidamente assinalados, nos seguintes termos:
1. a)Desconto de 30 % a portadores de Cartão de Estudante ou Cartão Jovem, a maiores de 65 anos, a famílias (mínimo de cinco pessoas, e mediante a apresentação da declaração de família numerosa), ou a grupos de dez ou mais pessoas (que devem adquirir o bilhete até 48h antes do espetáculo).
2 -Os descontos não são acumuláveis.
3 -A atribuição gratuita de bilhetes, poderá acontecer nas seguintes situações:
1. a)Convites disponibilizados por contrato às companhias programadas;
2. b)Convites para o executivo da Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis;
3. c)Convites para operações protocolares e do Município de Oliveira de Azeméis.
4. d)Convites atribuídos mediante programa de Mecenato que se venha a estabelecer;
5. e)Convites decorrentes de passatempos pontuais promovidos em órgãos de comunicação social e redes socais.
4 -Os descontos previstos no presente artigo, podem ser objeto de decisão de alteração ou suspensão.
5 -A decisão prevista nos números anteriores é da competência do Presidente da Câmara ou do(s) Vereador(es) da Cultura, com competências subdelegadas.

Artigo 12.º — Descontos