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Artigo 9.º
— [Revogado.]
Vigente desde: 20/04/2026
Histórico de Alterações
Original
Versão 1
Versão em vigor
Em vigor desde 20/04/2026
Referenciado por (1)
Artigo 3.º do Regulamento n.º 396/2026
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[Revogado.]
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