Art.º 4 · Regulamento n.º 397/2018 — Comissão de Análise e Acompanhamento

1 -Em cada UO deverá ser constituída uma comissão de análise e acompanhamento, por despacho do Diretor.
2 -Compete à Comissão de Análise:
1. a)Elaborar parecer sobre os apoios, nomeadamente, as adequações do processo de ensino, de avaliação e ajudas técnicas necessárias;
2. b)Submeter a atribuição do Estatuto do Estudante com NEE.
3 -De modo a garantir o adequado acompanhamento e a organização dos apoios disponíveis, a decisão sobre a atribuição do estatuto de Estudante NEE, deve ocorrer no prazo de 30 dias.
4 -A decisão de atribuição do estatuto cabe ao Diretor da UO, ouvida a Comissão de Análise e Acompanhamento.

Artigo 4.º — Comissão de Análise e Acompanhamento