Art.º 5 · Regulamento n.º 397/2018 — Regime de Inscrição e frequência

1 -Em função da sua especificidade, os Estudantes NEE podem beneficiar de prioridade em qualquer ato de inscrição, matricula, escolha de turmas e horários.
2 -Para efeitos de atribuição de Frequência, são conferidos aos ENEE os seguintes direitos:
1. a)Não estão sujeitos a um regime de presenças que faça depender o seu aproveitamento escolar da frequência de aulas teóricas, práticas não laboratoriais, e teórico-práticas, tendo, contudo, em consideração o disposto no n.º 1 do presente artigo;
2. b)Aulas de compensação ou de apoio pedagógico que sejam consideradas imprescindíveis para o processo da avaliação, pelos docentes e/ou Estudante NEE;
3. c)Adiamento da apresentação ou entrega de trabalhos e realização de testes em data posterior, a definir pelo regente da unidade curricular, desde que a fundamentação apresentada seja por ele considerada suficiente.
3 -No início de cada semestre, o Coordenador de curso deve promover uma sessão de esclarecimento aos docentes com Estudantes NEE, a fim de explicar o regime específico de cada estudante.
4 -Os docentes devem recorrer, sempre que necessário, a meios técnicos que minimizem as limitações dos Estudantes NEE.
5 -Deve ser aceite sempre que possível e se necessário, a presença de acompanhante com funções de assistência (interprete, cão-guia ou outro).

Artigo 5.º — Regime de Inscrição e frequência