Artigo 1.º — Lei habilitante

O Regulamento Municipal do Ruído de Faro é elaborado ao abrigo e nos termos do n.º 7 do artigo 112.º e do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, dos artigos 98.º e 99.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, alterado pela Lei n.º 72/2020, de 16 de novembro, e da alínea i) do artigo 14.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na redação em vigor, e ao abrigo do disposto na alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º e na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de janeiro, na redação em vigor, e do artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de dezembro, e da Lei n.º 50/2006 de 29 de Agosto, na redação conferida pela Lei n.º 25/2019 de 26 de março.