Art.º 12 · Regulamento n.º 397/2022 — Esplanadas

1 -Nas esplanadas é proibida a emissão de som amplificado, salvo quando autorizado pelo Município ou mediante Licença Especial de Ruído.
2 -A Câmara Municipal pode condicionar ou restringir o funcionamento da esplanada sempre que se verifique que o ruído produzido, direta ou indiretamente, por utilizadores ou equipamentos, compromete as condições de repouso e descanso em recetores sensíveis ou é causa de incumprimento do Regulamento Geral do Ruído e do presente Regulamento, com o fim de restabelecer as condições de silêncio e tranquilidade locais.
3 -O disposto nos números anteriores aplica-se, igualmente, às esplanadas fechadas instaladas em espaço público ou de acesso público.

Artigo 12.º — Esplanadas