Art.º 6 · Regulamento n.º 397/2024 — Propriedade, gestão e manutenção das instalações

1 -A piscina municipal é propriedade do Município de Sever do Vouga.
2 -O Presidente da Câmara Municipal de Sever do Vouga superintende a Piscina Municipal.
3 -São atribuições do Município de Sever do Vouga:
1. a)Administrar e fazer a gestão corrente da Piscina Municipal nos termos do presente Regulamento e da legislação em vigor;
2. b)Fazer cumprir todas as normas em vigor relativas à utilização das instalações;
3. c)Tomar as medidas necessárias ao bom funcionamento e aproveitamento das mesmas;
4. d)Receber, analisar e decidir sobre os pedidos de cedência regular e pontual das instalações;
5. e)Zelar pela boa conservação das instalações, condições de higiene e de utilização das mesmas;
6. f)Proceder aos trabalhos e atividades inerentes aos fatores de desenvolvimento, gestão e dinamização das instalações.

Artigo 6.º — Propriedade, gestão e manutenção das instalações