O presente Código de Conduta entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
13 de abril de 2026. - O Presidente do Conselho Intermunicipal, Manuel Jorge Séneca da Luz Valamatos dos Reis.
319986773
Artigo 21.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 20/04/2026
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 20/04/2026