O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
310624457
Artigo 19.º — Entrada em Vigor
Vigente desde: 26/07/2017
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 26/07/2017
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
310624457
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 26/07/2017