- 1 -O pedido para a concessão de terrenos é dirigido ao presidente da Câmara Municipal e dele devem constar a identificação do requerente, a localização e, quando se destinar a jazigo, a área pretendida.
- 2 -No caso de se tratar de sepulturas vagas, será concedida a sepulturas imediatamente a seguir à última ocupada ou a que se encontre ao lado de sepultura ocupada por familiar do requerente.
Artigo 50.º — Pedido
Vigente desde: 16/04/2020
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 16/04/2020