É um dever do promotor do espetáculo desportivo identificar o gestor de segurança em termos do anexo IV do presente Regulamento, comunicando ao município de Vila Franca de Xira, e à APCVD.
Artigo 19.º — Designação do gestor de segurança
Vigente desde: 21/04/2022
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Em vigor desde 21/04/2022