Regulamento n.º 398/2022

O presente Regulamento estabelece o regime de segurança e de utilização dos espaços de acesso público no recinto desportivo da Piscina Municipal de Vila Franca de Xira (doravante abreviadamente designado por "recinto").

O presente Regulamento aplica-se a todas as competições desportivas de natureza profissional ou de natureza não profissional, nacional ou internacional, consideradas de risco reduzido ou normal, que como tal são definidas nos n.os 1, 2, 3 e 4 do artigo 12.º da Lei n.º 39/2009, de 30 de julho, alterada e republicada pela Lei n.º 113/2019, de 11 de setembro, realizadas no recinto.

Para efeitos de aplicação do presente Regulamento, entende-se por:

O recinto desportivo da Piscina Municipal de Vila Franca de Xira é propriedade do município de Vila Franca de Xira e localiza-se no Complexo Municipal de Desporto, Recreio e Lazer de Vila Franca de Xira, adiante designado por complexo, sito na Rua Alfredo Keil, 2600-219, freguesia de Vila Franca de Xira.

É abrangido pelo presente Regulamento o recinto desportivo da Piscina Municipal de Vila Franca de Xira, onde decorrem espetáculos e competições realizados em piscina, fundamentalmente no âmbito da natação.

Os espaços do recinto desportivo da Piscina Municipal de Vila Franca de Xira que garantem a realização do espetáculo ou competição, e onde acede o público e os agentes desportivos no âmbito deste Regulamento, ocupam uma área total coberta de aproximadamente 2.842,90 m2, dividindo-se pelos pisos 0 e 1 do edifício:

1) Piso 0 do edifício (piscina) com área de 2.014,90 m2, descrito n.º 1.2 do artigo 5.º deste Regulamento;

2) Piso 1 do edifício, em particular os espaços de átrio e receção, bar, instalações sanitárias, galeria e bancadas, que perfazem sensivelmente uma área de 828,00 m2.

O edifício da Piscina Municipal de Vila Franca de Xira reúne as condições necessárias para acolher qualquer tipo de competição desportiva mencionada no presente Regulamento, nomeadamente as de risco normal ou reduzido.

O recinto desportivo dispõe de 5 zonas de paragens e estacionamento, que estão identificadas e descritas nos pontos n.os 2.1 a 2.5 do artigo 5.º deste Regulamento.

O município de Vila Franca de Xira e restantes utilizadores do recinto desportivo ficam obrigados, em coordenação com as forças de segurança, serviços de proteção civil, serviços de emergência médica localmente responsável e organizador da competição, a adotar todas as medidas de segurança e de utilização de acesso público em todas as competições desportivas que decorram no recinto desportivo da Piscina Municipal de Vila Franca de Xira.

Medidas de segurança

O Plano de Emergência Interno (PEI) da Piscina Municipal de Vila Franca de Xira consta do anexo II ao presente Regulamento, do qual faz parte integrante.

O Plano de Evacuação (PE) da Piscina Municipal de Vila Franca de Xira consta do anexo II ao presente Regulamento, do qual faz parte integrante.

É um dever do promotor do espetáculo desportivo identificar o gestor de segurança em termos do anexo IV do presente Regulamento, comunicando ao município de Vila Franca de Xira, e à APCVD.

Não se realizam competições de natureza profissional no recinto desportivo da Piscina Municipal de Vila Franca de Xira.

Não estão previstas competições de risco elevado na Piscina Municipal de Vila Franca de Xira.

Nas competições consideradas de risco reduzido ou normal:

É proibida a venda, consumo e distribuição de bebidas alcoólicas, no interior do recinto desportivo, com exceção do local do bar da piscina, as quais são servidas obrigatoriamente em recipientes de material leve e não contundente.

É proibida a venda, consumo e distribuição de substâncias estupefacientes e substâncias psicotrópicas, no interior em qualquer local do complexo desportivo.

As autoridades policiais destacadas para o espetáculo desportivo, sempre que as circunstâncias o justifiquem, podem adotar sistemas de controlo de estados de alcoolemia, de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas, nos termos definidos na lei.

No recinto não é feita a vigilância de grupos de adeptos dado que não ocorrem espetáculos desportivos integrados nas competições desportivas de natureza profissional ou de natureza não profissional consideradas de risco elevado.

Não existem zonas com condições especiais de acesso e permanência de adeptos.

São condições de acesso dos espetadores ao recinto desportivo:

São condições de permanência dos espetadores no recinto desportivo:

Todas as infrações ao presente Regulamento que sejam suscetíveis de constituir crime, contraordenação ou ilícito disciplinar são comunicadas e participadas às entidades competentes para a instrução dos processos e aplicação das respetivas sanções.

Em tudo quanto não estiver expressamente regulado no presente Regulamento, aplica-se o disposto na Lei n.º 39/2009, de 30 de julho, alterada e republicada pela Lei n.º 113/2019, de 11 de setembro, e demais legislações que ao caso for aplicável.

O presente Regulamento entra em vigor no primeiro dia útil imediatamente seguinte à data do seu registo pela Autoridade para a Prevenção e o Combate à Violência no Desporto (APCVD).

30 de março de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal, Fernando Paulo Ferreira.

ANEXO I

Plantas demonstrativas do cumprimento das alíneas descritas no artigo 7.º da Lei n.º 39/2009, de 30 de julho, alterada e republicada pela Lei n.º 113/2019, de 11 de setembro, em conformidade com o especificado no presente Regulamento relativamente aos elementos instrutórios para a sua categoria:

Zona de estacionamento 1

Zona de estacionamento 2

Zonas de estacionamento 3 e 4

Zona de estacionamento 5

Mapa resumo das zonas de estacionamento

Ponto de vigilância e controlo de acesso do público às bancadas

Bancadas de mobilidade condicionada

Espaço destinado à Comunicação Social

Bar.

ANEXO II

Medidas de Autoproteção, que incluem o Plano de Emergência Interno (PEI) e o Plano de Evacuação (PE), do edifício da Piscina Municipal de Vila Franca de Xira, datadas de 01.12.2016, acompanhadas do Parecer Favorável da ANPC, emitido pelo Comando Distrital de Operações de Socorro de Lisboa, datado de 02.01.2017.

ANEXO III

Pareceres prévios de todas as entidades competentes mencionadas no n.º 2, do artigo 7.º da Lei n.º 39/2019, de 30 de julho, na sua atual redação, incluindo os organizadores das competições desportivas que ocorram no recinto desportivo, nomeadamente:

Polícia de Segurança Pública

Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil

Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Vila Franca de Xira

Federação Portuguesa de Natação

Associação de Natação de Lisboa

ANEXO IV

Gestor de Segurança (ao abrigo dos artigos 10.º-A da Lei n.º 39/2009, de 30 de julho, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 113/2019, de 11 de setembro)

Identificação do Gestor de Segurança

Nome: ...

Contacto telefónico: ...

E-mail: ...

Formação: ...

Elementos necessários:

Comprovativo de formação adequada à lotação do recinto desportivo.

(O gestor de segurança deve possuir formação específica adequada, a qual corresponde nos recintos desportivos com lotação máxima inferior a 15 000 espetadores e onde não se realizem competições profissionais cujo risco seja considerado elevado, à formação organizada pela APCVD e ministrada pelas forças de segurança e pela ANEPC, nos termos previstos em portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da administração interna e do desporto)

A comunicação da alteração da identidade do gestor de segurança à APCVD é obrigatória.

315187228