O presente regulamento entra em vigor no quinto dia útil após a sua publicitação nos termos da legislação em vigor.
ANEXO I
Entidades Gestoras das Zonas de Caça sediadas no concelho de Sever do Vouga
Por concessão, tutelada pelo ICNF, estão sediadas quatro zonas de caça municipais em Sever do Vouga:
ZCM de Silva Escura, processo n.º 6762. Gerida pelo CCPSE - Clube de Caça e Pesca de Silva Escura, com área de 3061 ha, que compreende parte da União de Freguesias de Silva Escura e Dornelas, Pessegueiro e Sever do Vouga;
ZCM de Rocas e Couto Esteves, processo n.º 3765. Gerida pelo Clube de Caça e Pesca de Rocas do Vouga e Couto Esteves, com área de 2234 ha, que compreende as freguesias de Rocas do Vouga e Couto Esteves;
ZCM de Sever Sul, processo n.º 5489. Gerida pela Associação Desportiva de Caça e Pesca Sever Sul, com área de 4123 ha, que compreende as freguesias de Talhadas e a União das Freguesias de Cedrim e Paradela;
ZCM de Dornelas do Vouga, processo n.º 5307. Gerida pelo Clube de Caça e Pesca Dornelas do Vouga, com a área de 751 ha, que compreende parte da União de Freguesias de Silva Escura e Dornelas.
ANEXO II
Formulário de pedido pagamento de incentivo ao abate de javalis (Sus scrofa)
Direito de informação do titular dos dados pessoais
Os dados pessoais recolhidos neste pedido são necessários, única e exclusivamente, para dar cumprimento ao disposto nos artigos 12.º e 13.º do RGPD, prestação do direito de informação.
O tratamento dos dados por parte do Município de Sever do Vouga respeitará o Regulamento de Atribuição de Incentivos ao Abate de Javalis (Sus scrofa) e será realizado com base nas seguintes condições:
Responsável pelo tratamento - Câmara Municipal de Sever do Vouga - Largo do Município, n.º 1, 3740-262 Sever do Vouga;
Responsável pela proteção de dados - Encarregada de Proteção de Dados do Município de Sever do Vouga (EPD) - Câmara Municipal de Sever do Vouga - Largo do Município, n.º 1, 3740-262 Sever do Vouga; Telefone: 225323740 (dias úteis entre as 9h00 - 12h00 e das 14h00 às 17h00) e-mail: [email protected];
Finalidade do tratamento: Os dados pessoais solicitados são os estritamente necessários à apreciação da situação económico-social do candidato e respetivo agregado familiar, tendo por base o disposto no Regulamento Municipal de Atribuição de Bolsas de Estudo.
Destinatário(s) dos dados - Serviço municipal com competência para analisar ou intervir no pedido, de acordo com a orgânica municipal em vigor;
Conservação dos dados pessoais - Os dados serão conservados e armazenados apenas durante o período necessário, atendendo às finalidades para as quais foram recolhidos;
Direitos dos titulares dos dados pessoais - Ao requerente (titular dos dados pessoais) é garantido o direito de acesso, de retificação, de apagamento, de portabilidade, de ser informado em caso de violação da segurança dos dados e de limitação e oposição ao tratamento dos dados pessoais recolhidos. O titular tem ainda o direito a apresentar reclamação à autoridade de controlo nacional (Comissão Nacional de Proteção de Dados).
Para mais informações sobre a Política de Privacidade do Município consulte o website da Câmara Municipal de Sever do Vouga em cm-sever.pt ou envie um e-mail para [email protected].
O Titular dos dados pessoais
___
317481553