Artigo 9.º — Confidencialidade e segurança da informação

As Partes comprometem-se a assegurar o cumprimento das obrigações decorrentes do Regulamento Geral de Proteção de Dados - Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27/4, de 2016, e demais legislação que lhe seja aplicável relativa a dados pessoais, durante a vigência do contrato e, sempre que exigível, após a sua cessação.