Os casos omissos no presente regulamento serão resolvidos pela Câmara Municipal de Sever do Vouga.
Artigo 7.º — Casos omissos
Vigente desde: 05/04/2024
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Em vigor desde 05/04/2024
Os casos omissos no presente regulamento serão resolvidos pela Câmara Municipal de Sever do Vouga.
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