Art.º 11 · Regulamento n.º 398/2025 — Publicidade nas Vias Municipais

1 -Sem prejuízo do disposto nos artigos anteriores, a publicidade a afixar nas imediações das vias municipais fora dos aglomerados urbanos, desde que não visível a partir das estradas nacionais, terá que observar os seguintes condicionalismos:
1. a)Nas estradas municipais terá que ser colocada a uma distância mínima de 15 m do limite exterior da faixa de rodagem, medida na horizontal;
2. b)Nos caminhos municipais, terá que ser colocada a uma distância mínima de 10 m do limite exterior da faixa de rodagem, medida na horizontal;
3. c)Em caso de proximidade de cruzamento ou entroncamento com outras vias de comunicação, terá que ser colocada a uma distância mínima de 25 m do limite exterior da faixa de rodagem, medida na horizontal;
2 -Estão excluídas dos condicionalismos expressos no número anterior, as mensagens publicitárias com interesse turístico reconhecido nos termos do Decreto Regulamentar n.º 22/98, de 21 de setembro;
3 -Estão igualmente excluídas dos condicionalismos indicados, as mensagens publicitárias que se destinem a identificar edifícios ou estabelecimentos públicos ou particulares, desde que as mesmas sejam inscritas ou afixadas nos mesmos.

Artigo 11.º — Publicidade nas Vias Municipais