Art.º 10 · Regulamento n.º 398/2025 — Outros Limites

1 -São expressamente proibidos:
1. a)Os letreiros de natureza comercial diretamente pintados sobre a fachada dos imóveis, com exceção de letras pintadas nas fachadas dos edifícios desde que compatíveis com a estética e a envolvente urbana e quando as condições de localização dos mesmos não permitam ou dificultem outras soluções;
2. b)As inscrições ou pinturas murais em monumentos, edifícios religiosos, sedes de autarquias locais, sinais de trânsito, placas de trânsito, placas de sinalização rodoviária, interior de serviços públicos, centros históricos;
3. c)Grafitos, afixações e outras formas de alteração, ainda que temporária, das características originais de superfícies exteriores de edifícios, pavimentos, passeios, muros e outras infraestruturas, exceto quando devidamente licenciadas pela Câmara Municipal de Almeida, nos termos do Decreto-Lei n.º 61/2013, de 23 de agosto;
4. d)As faixas de pano, papel, plástico ou qualquer outro material similar, situadas em espaço do domínio público ou domínio privado, ainda que autorizadas por outras entidades;
5. e)Cartazes e afins, afixados sem suporte autorizado, através de perfuração, colagem ou outros meios semelhantes;
6. f)A ocupação do espaço público com instalações que perturbem a visibilidade das montras dos estabelecimentos comerciais, salvo se instalada pelo proprietário dos mesmos;
7. g)A instalação de publicidade em construções não licenciadas;
8. h)A publicidade em estabelecimento comercial ou ocupação do espaço publico solicitada pelo proprietário, sem que o estabelecimento se encontre devidamente licenciado;
9. i)É proibida a utilização, em qualquer caso, de materiais que não sejam biodegradáveis na elaboração, afixação e inscrição de mensagens de publicidade.

Artigo 10.º — Outros Limites

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