Artigo 2.º — Objeto

O presente Regulamento estabelece o regime a que fica sujeita a ocupação do espaço público, ou afeto ao domínio público municipal, e a afixação, inscrição ou difusão de mensagens publicitárias de natureza comercial, visíveis do espaço público, assim como a utilização desta em suportes, em toda a área do Município de Almeida.