Art.º 22 · Regulamento n.º 398/2025 — Localização e enquadramento

1 -A ocupação do espaço público com esplanadas obedece às seguintes condições:
1. a)É permitida a instalação de esplanadas em passeios desde que garanta que um terço do perfil transversal dessas mesmas superfícies fique disponível para uso de peões, com um mínimo de 1,50 m;
2. b)Não pode exceder a fachada do respetivo estabelecimento, nem dificultar o acesso livre e direto ao mesmo em toda a largura do vão da porta, num espaço não inferior a 1,50 m;
3. c)Quando a fachada do estabelecimento for comum a outros estabelecimentos, é obrigatória a autorização escrita de todos os proprietários dos mesmos.
2 -Nos passeios com paragem de veículos de transportes coletivos de passageiros, não é permitida a instalação de esplanada aberta numa zona de 5 m para cada lado da paragem;
3 -Poderá ser aceite a instalação de esplanadas afastadas das fachadas dos respetivos estabelecimentos, desde que devidamente autorizadas pela Câmara Municipal de Almeida.

Artigo 22.º — Localização e enquadramento