Art.º 38 · Regulamento n.º 398/2025 — Condições de Aplicação de Placas

1 -A colocação de placas não pode exceder a altura dos gradeamentos ou zonas vazadas em varandas;
2 -Estes suportes publicitários não podem ocultar elementos decorativos ou outros com interesse na composição arquitetónica das fachadas;
3 -A dimensão das placas não podem exceder o máximo de 1,50 m x 0,50 m e máxima saliência de 0,10 m. Excecionalmente, quando devidamente justificado (por exemplo, atendendo à dimensão do vão onde a placa será colocada), poderão ser admissíveis dimensões ligeiramente diferentes;
4 -O intervalo mínimo entre as placas de anunciantes diferentes tem de ser de 1,00 m, exceto quando tal não seja física ou materialmente possível.

Artigo 38.º — Condições de Aplicação de Placas