Art.º 37 · Regulamento n.º 398/2025 — Condições de Aplicação de Chapas

1 -A colocação de chapas não pode ocultar quaisquer elementos decorativos ou outros com interesse na composição arquitetónica das fachadas;
2 -A dimensão das chapas não pode exceder o máximo de 0,60 m. Excecionalmente, quando devidamente justificado, poderão ser admissíveis dimensões ligeiramente diferentes;
3 -As chapas não podem ser colocadas acima do nível do 1.º piso dos edifícios;
4 -As chapas de proibição de afixação de anúncios são colocadas, preferencialmente, nos cunhais dos edifícios, mas nunca próximo das que designam arruamentos, e as suas dimensões não podem exceder 0,20 m x 0,15 m.

Artigo 37.º — Condições de Aplicação de Chapas