Art.º 8 · Regulamento n.º 398/2025 — Segurança de Pessoas e Bens

1 -Não é permitida a ocupação do espaço público ou privado com suportes publicitários ou outros meios de utilização do espaço público sempre que:
1. a)Prejudique a segurança de pessoas e bens, nomeadamente na circulação pedonal ou rodoviária;
2. b)Prejudique a saúde e o bem-estar de pessoas, o seu sossego e tranquilidade, nomeadamente ao nível de ruído, devendo, sempre, observar-se o disposto na Lei do Ruído;
3. c)Prejudique terceiros;
4. d)Dificulte o acesso dos peões a edifícios, jardins, praças e restantes espaços públicos, bem como a imóveis de propriedade privada;
5. e)Prejudique, a qualquer título, a acessibilidade de cidadãos portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade condicionada tanto a edifícios, jardins, praças e restantes espaços públicos como a imóveis de propriedade privada;
6. f)Prejudique a visibilidade dos automobilistas relativa à sinalização de trânsito, às curvas, cruzamentos e entroncamentos e ao acesso a edificações ou outros espaços;
7. g)Apresente mecanismos, disposições, formatos ou cores que possam confundir-se com a sinalização de tráfego e/ou possam distrair ou provocar o encadeamento dos peões ou automobilistas;
8. h)Diminua a eficácia da iluminação pública;
9. i)Prejudique ou dificulte a circulação de veículos de socorro ou emergência;
2 -É proibida a ocupação do espaço público com suportes publicitários de qualquer tipo, quando se situem em cruzamentos, entroncamentos, curvas, rotundas e outras situações semelhantes, que correspondam ao prolongamento visual das faixas de circulação automóvel, passiveis de se depararem frontalmente aos automobilistas;
3 -Não pode ser licenciada ou objeto de qualquer tipo de comunicação, a instalação, afixação ou inscrição de mensagens publicitárias sempre que se pretenda colocar em sinais de transito, semáforos, postes públicos e candeeiros, placas toponímicas ou sobre edifícios com interesse publico;
4 -É interdita a instalação ou inscrição de mensagens em equipamento móvel urbano, nomeadamente papeleiras ou outros recipientes, utilizadas para a limpeza urbana;
5 -É, ainda, proibida a ocupação do espaço público com elementos de equilíbrio precário, com dimensões e características que possam pôr em causa a segurança e as normas de acessibilidade.

Artigo 8.º — Segurança de Pessoas e Bens

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