Art.º 9 · Regulamento n.º 398/2025 — Preservação e valorização dos espaços públicos

1 -Não é permitida a ocupação do espaço público ou privado com suportes publicitários ou outros meios de utilização do espaço público sempre que:
1. a)Prejudique ou possa contribuir, direta ou indiretamente, para a degradação da qualidade da envolvente edificada e dos espaços públicos;
2. b)Possa impedir, restringir ou interferir negativamente no funcionamento das atividades urbanas ou de outras utilizações do espaço público, ou, ainda, quando dificulte aos utentes a fruição dessas mesmas atividades em condições de segurança e conforto;
3. c)Contribua para o mau estado de conservação e salubridade dos espaços públicos;
4. d)Contribua para a descaracterização da imagem e da identidade dos espaços e dos valores urbanos, naturais ou construídos, emblemáticos do Concelho;
5. e)Dificulte o acesso e ação das entidades competentes às infraestruturas existentes no Município, para efeitos da sua manutenção e ou conservação.
2 -Os proprietários, concessionários ou exploradores dos estabelecimentos devem manter permanentemente limpos os passeios e o espaço público ocupado com esplanadas abertas, em funcionamento, e num raio de 3,0 metros;
3 -Não é permitida a ocupação do espaço público ou privado com suportes publicitários ou outros meios de utilização do espaço público sempre que se refira a:
1. a)Edifícios, monumentos ou locais de interesse histórico, arqueológico, cultural, arquitetónico ou paisagístico e igrejas;
2. b)Imóveis classificados ou em vias de classificação;
3. c)Imóveis onde funcionem serviços públicos;
4. d)Templos ou cemitérios;
5. e)Obras de arte
4 -Quando a mensagem publicitária seja devidamente enquadrada na fachada ou se circunscreva à identificação da atividade exercida e de quem a exerce e desde que não exceda as dimensões de 0,20 m x 0,30 m e seja colocada junto à porta principal do imóvel, as interdições previstas neste artigo podem não ser aplicadas, mediante autorização da Câmara Municipal e parecer da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, quando aplicável;

Artigo 9.º — Preservação e valorização dos espaços públicos

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