O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia útil após a data da sua publicação, pelos meios legalmente definidos.
16 de Setembro de 2009. - O Presidente da Câmara, Mário João Ferreira da Silva Oliveira.
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302371894
Artigo 20.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 08/10/2009
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Em vigor desde 08/10/2009