Artigo 10.º — Disciplinas do primeiro semestre da primeira fase

Vigente desde: 02/07/2018

1 -No primeiro semestre da primeira fase do Programa, cada estudante deve inscrever-se em disciplinas correspondentes a, pelo menos, 30 ECTS.
2 -É obrigatória a frequência das disciplinas semestrais:
1. a)Teoria do Direito;
2. b)Direito e Sociedade.
3 -É ainda obrigatória a frequência de uma das seguintes disciplinas anuais:
1. a)Direito Europeu;
2. b)Direito Internacional;
3. c)Direito Penal;
4. d)Direito Privado;
5. e)Direito Processual;
6. f)Direito Público.

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Em vigor desde 02/07/2018