O presente Regulamento entra em vigor após aprovação em Assembleia de Freguesia.
1 de abril de 2020. - O Presidente da União das Freguesias de Massamá e Monte Abraão, Pedro de Oliveira Brás.
313160956
Artigo 12.º — Entrada em Vigor
Vigente desde: 16/04/2020
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 16/04/2020