Regulamento

Regulamento n.º 399/2020

Regulamento de Condecorações da União das Freguesias de Massamá e Monte Abraão

Artigo 1.º

Das Medalhas

1 -A Freguesia de Massamá e Monte Abraão institui as seguintes condecorações, para galardoar quem se notabilize no desempenho das suas atividades, designadamente pelos seus contributos no âmbito social, económico, cultural, científico, cívico ou político e cujo mérito deva ser publicamente reconhecido:
1. a)Medalha de Honra de Freguesia;
2. b)Medalha de Mérito;
3. c)Medalha de Serviços Distintos.
2 -As Medalhas são:
1. a)Em metal revestido a ouro, a de Honra de Freguesia;
2. b)Em metal revestido a prata, as restantes.
3 -Todas as medalhas medem 40 (quarenta) milímetros de diâmetro e pendem de fita de peito bicolor, azul e amarelo, com 25 (vinte e cinco) milímetros de largura e travinca de alfinete duplo, revestida em material do mesmo teor da medalha.
4 -As medalhas têm gravadas, no verso, a classe da condecoração e o ano de atribuição.

Artigo 2.º

Concessões

1 -As Medalhas de Honra e Mérito são concedidas por deliberação da Assembleia de Freguesia, aprovada em votação secreta por maioria dos seus membros presentes, sob proposta da Junta de Freguesia.
2 -Os vogais em efetividade de funções na Assembleia de Freguesia poderão recomendar a atribuição de medalhas de Honra e Mérito, cumprindo o disposto do n.º 4 do presente artigo.
3 -As Medalhas de Serviços Distintos são concedidas por deliberação do executivo Junta de Freguesia, aprovada em votação secreta por maioria dos seus membros presentes.
4 -As propostas devem ser fundamentadas e nela devem constar os elementos relevantes para o agraciamento.

Artigo 3.º

Medalha de Honra da Freguesia

1 -A Medalha de Honra da Freguesia é atribuída a pessoas singulares ou coletivas que se tenham destacado no exercício de atividades de interesse excecional e altamente relevantes para a Freguesia, ou tenham ficado ou estejam ligadas à vida e à história da Freguesia.
2 -A Medalha de Honra da Freguesia pode ainda ser atribuída, em qualquer momento, a pessoas singulares ou coletivas que pelas suas qualidades humanas, intelectuais, políticas ou profissionais, se tenham destacado no país ou no estrangeiro, às quais a Junta de Freguesia queira prestar a merecida homenagem.
3 -A Medalha de Honra da Freguesia pode ser atribuída a título póstumo.

Artigo 4.º

Medalha de Mérito

1 -A Medalha de Mérito é atribuída a pessoas singulares ou coletivas que tenham contribuído de modo relevante para o bem-estar das populações; para a promoção dos valores da justiça e da solidariedade ou para a defesa dos direitos cívicos e sociais no âmbito da Freguesia.
2 -A Medalha de Mérito é também atribuída a pessoas singulares ou coletivas que se tenham notabilizado, no âmbito da Freguesia, nomeadamente:
1. a)Na valorização das suas gentes, divulgação dos costumes e tradições locais, bem como na promoção da cultura e educação;
2. b)No contributo para o desenvolvimento, o emprego e o reforço e inovação do tecido económico, através do seu desempenho e capacidade empresarial, revelada nos domínios de gestão, do comércio, da agricultura, da indústria ou dos serviços;
3. c)No contributo para a coesão social, designadamente em atividades de apoio a crianças, idosos, pessoas com deficiência ou setores mais desfavorecidos da população;
4. d)Em atividades ou funções visando a conservação da Natureza e a defesa do meio ambiente;
5. e)Na atividade desportiva, contribuindo de forma destacada para a divulgação, desenvolvimento, formação ou promoção do desporto na Freguesia, sendo deles naturais, residentes ou nele estando sedeadas.
3 -A Medalha de Mérito pode ser atribuída a título póstumo.

Artigo 5.º

Medalha de Serviços Distintos

1 -A Medalha de Serviços Distintos destina-se a galardoar trabalhadores da Freguesia, da Câmara Municipal de Sintra ou empresas municipais que, no desempenho das suas funções, tenham demonstrado excecional dedicação à causa pública e competência profissional ao serviço dos interesses da freguesia.
2 -A Medalha de Serviços Distintos visa igualmente distinguir funcionários da autarquia (Junta de Freguesia) que atingem os 10, 25 e 40 anos de serviço na instituição.

Artigo 6.º

Imposição das Medalhas

1 -A imposição das medalhas terá lugar em ato público e solene da Junta de Freguesia, convocada para o efeito, sempre que possível, por ocasião das comemorações do aniversário da Freguesia.
2 -A Junta de Freguesia promove a divulgação pública da atribuição das condecorações, Medalhas, nomeadamente através de Edital.

Artigo 7.º

Diplomas

1 -A atribuição da Condecoração é sempre acompanhada da emissão do respetivo diploma, assinado pelos Presidentes da Junta de Freguesia e Assembleia de Freguesia e autenticado com o selo branco da Freguesia.
2 -O diploma pode incluir a referência à área onde o galardoado se destacou.
3 -As atribuições das medalhas são registadas em ata.

Artigo 8.º

Uso das Medalhas

1 -As medalhas são usadas, com a precedência inscrita no presente Regulamento, no lado esquerdo do peito.
2 -Os agraciados poderão fazer uso das suas medalhas em todas as cerimónias e solenidades em que participem.

Artigo 9.º

Renúncia ou Proibição do Uso de Medalhas

Perdem o direito de usar as medalhas todos aqueles que:

a)Tenham expressamente renunciado ao seu uso;
b)Tenham sido condenados em pena de prisão efetiva pela prática de crime doloso, em que tenha havido prejuízo para a Junta de Freguesia, por sentença transitada em julgado;
c)Tenham sido punidos com pena de despedimento disciplinar, quando galardoados com a Medalha de Serviços Distintos.

Artigo 10.º

Intransmissibilidade do Direito ao Uso de Medalhas

1 -O direito ao uso de medalhas é pessoal e intransmissível.
2 -Excetuam-se os casos de condecoração a título póstumo, em que a medalha atribuída é imposta a representante ou familiar do falecido e pode ser usada apenas no decurso da respetiva sessão solene.

Artigo 11.º

Norma Revogatória

Com a entrada em vigor do presente regulamento, fica revogado o anterior Regulamento de Condecorações da União das Freguesias de Massamá e Monte Abraão.

Artigo 12.º

Entrada em Vigor

O presente Regulamento entra em vigor após aprovação em Assembleia de Freguesia.

1 de abril de 2020. - O Presidente da União das Freguesias de Massamá e Monte Abraão, Pedro de Oliveira Brás.

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