O presente regulamento entra em vigor imediatamente após a sua publicação.
15 de março de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Manoel Batista Calçada Pombal.
316276776
Artigo 12.º — Entrada em Vigor
Vigente desde: 30/03/2023
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 30/03/2023