Regulamento

Regulamento n.º 399/2023

Promove as condições gerais das comparticipações financeiras aos produtores pecuários

Lei Habilitante

O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, e de acordo com a alínea m), do n.º 2, do artigo 23.º, alínea g), do n.º 1 do artigo 25.º, e alíneas k) e ff), do n.º 1, do artigo 33.º, do Anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação.

Artigo 2.º

Âmbito

1 -O presente Regulamento estabelece as condições gerais de acesso às comparticipações financeiras, a fundo perdido, a conceder, pelo Município, aos produtores de bovinos, caprinos e ovinos, com explorações sediadas no concelho de Melgaço, com a finalidade de apoiar o setor nos seus encargos financeiros e estimular o seu crescimento.
2 -O apoio financeiro será realizado de três formas distintas, consoante a natureza da exploração pecuária, sendo consideradas elegíveis as seguintes:
1. a)Exploração de cria de bovinos para produção de carne ou leite;
2. b)Exploração de engorda de bovinos;
3. c)Exploração de pequenos ruminantes.

Artigo 3.º

Encargos Financeiros

As comparticipações financeiras a atribuir pelo Município de Melgaço resultantes da aplicação das disposições deste regulamento são financiadas através de verbas inscritas anualmente no orçamento municipal.

Artigo 4.º

Condições de Acesso

1 -Para efeitos de candidatura, o criador de gado bovino, ovino ou caprino deve reunir, cumulativamente, os seguintes requisitos:
1. a)Ser titular de exploração agropecuária no concelho de Melgaço;
2. b)Ser proprietário dos efetivos bovinos, ovinos e/ou caprinos;
3. c)Ter cumprido anualmente, nos seus efetivos animais, todas as obrigações legais, em termos sanitários, através dos serviços de uma Organização de Produtores Pecuária (OPP);
4. d)Possuir documento comprovativo do registo do animal e comprovar, sempre que o Município o imponha, que respeita as normas obrigatórias de saúde pública, sanidade animal, higiene pública veterinária, bem-estar animal e respeito pelo ambiente, nomeadamente e, entre outros, através do PISA - Programa Informático de Sanidade Animal, complementados com o SNIRA - Serviço Nacional de Identificação e Registo Animal e o iDigital;
5. e)Ter a sua situação tributária e contributiva regularizada perante respetivamente, a administração fiscal e a segurança social;
6. f)Ter a sua situação regularizada perante o Município de Melgaço.

Artigo 5.º

Candidaturas

1 -As candidaturas de solicitação do apoio financeiro previsto no presente regulamento deverão ser entregues nos serviços de atendimento da Câmara Municipal de Melgaço, apresentando o formulário disponibilizado nos balcões de atendimento da câmara municipal e nos serviços online do município, acompanhado dos seguintes documentos:
1. a)Declaração de efetivo relativo ao ano imediatamente anterior, através de lista SNIRA - Serviço Nacional de Identificação e Registo Animal para os bovinos e iDigital para os pequenos ruminantes;
2. b)Declaração da OPP a atestar que a sanidade foi realizada durante o ano a que diz respeito o apoio financeiro;
3. c)Declaração de não dívida à administração fiscal e segurança social;
4. d)Entrega de comprovativo bancário/IBAN do requerente.
2 -As candidaturas terão, obrigatoriamente, de ser referentes ao efetivo animal do ano imediatamente anterior, sendo que o prazo de submissão das mesmas decorrerá até ao dia 30 de junho do ano seguinte aquele a que o subsídio disser respeito.
3 -Os animais passíveis de receber o apoio financeiro pelo Município de Melgaço são os constantes na alínea a), do n.º 1, do presente artigo.
4 -É proibida a candidatura de uma exploração como pertencendo simultaneamente às tipologias previstas nas alíneas a) e b), do n.º 2, do artigo 2.º, do presente regulamento.
5 -Qualquer animal apoiado financeiramente numa exploração da tipologia prevista pela alínea a), do n.º 2, do artigo 2.º, do presente regulamento, estará automaticamente excluído de vir a ser apoiado financeiramente em explorações da tipologia prevista pela alínea b), do n.º 2, do artigo 2.º, do presente regulamento.

Artigo 6.º

Decisão

1 -É da competência do Presidente da Câmara, após parecer favorável dos serviços municipais encarregues da avaliação das candidaturas, a aprovação das mesmas.
2 -Das candidaturas aprovadas nos termos do n.º 1, será dado conhecimento ao órgão executivo e ao órgão deliberativo quanto ao número de produtores apoiados e o montante atribuído a cada um deles.
3 -Após a aprovação da candidatura e da determinação do montante atribuído a cada produtor pecuário, este será notificado ao mesmo através de carta ou correio eletrónico.

Artigo 7.º

Apoios financeiros

O montante anual do apoio a atribuir a cada produtor pecuário do concelho de Melgaço é calculado, segundo a tipologia de cada exploração, da seguinte forma:

1 -Exploração de cria de bovinos para produção de carne ou leite:
1. a)50(euro) por cabeça nascida e registada;
2 -Exploração de engorda de bovinos:
1. a)100 % por cabeça, do custo com a ação anual de controlo da sanidade animal, consoante estabelecido pelos planos de vigilância, controlo e erradicação, estabelecidos pela Direção Geral de Alimentação e Veterinária para o concelho de Melgaço;
3 -Exploração de pequenos ruminantes:
1. a)100 % por cabeça, do custo com a ação anual de controlo da sanidade animal, consoante estabelecido pelos planos de vigilância, controlo e erradicação, estabelecidos pela Direção Geral de Alimentação e Veterinária para o concelho de Melgaço;
2. b)100 % por cabeça, do custo associado ao registo e identificação animal.

Artigo 8.º

Pagamento dos apoios

A comparticipação financeira anual será efetuada durante o ano em que a declaração for apresentada aos serviços oficiais do Município.

Artigo 9.º

Fiscalização

1 -O Município de Melgaço pode, a qualquer momento, e sempre que o julgue necessário, verificar o cumprimento dos termos do presente regulamento, por parte do produtor, podendo suspender o pagamento do apoio financeiro, caso verifique anomalias que o justifiquem.
2 -É do Presidente da Câmara, e/ou dos trabalhadores por ele designados, a competência de fiscalização anteriormente referida, assim como, a aplicação das sanções necessárias, dela recorrentes.
3 -No caso de aplicação de sanções, a decisão do Presidente da Câmara deve ser acompanhada e suportada por documentação elaborada pelos serviços técnicos do Município.

Artigo 10.º

Falsas declarações

A comprovada prestação de falsas declarações por parte do beneficiário do presente regulamento implica, para além do respetivo procedimento criminal, a devolução dos montantes recebidos, acrescidos dos correspondentes juros à taxa legal, para dívidas à Administração Pública, e à suspensão das ajudas por um período de até três anos.

Artigo 11.º

Dúvidas e Omissões

Compete à Câmara Municipal resolver, mediante deliberação, todas as dúvidas omissões e sanções a aplicar.

Artigo 12.º

Entrada em Vigor

O presente regulamento entra em vigor imediatamente após a sua publicação.

15 de março de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Manoel Batista Calçada Pombal.

316276776

Artigo 5.º

Candidaturas

1 -As candidaturas de solicitação do apoio financeiro previsto no presente regulamento deverão ser entregues nos serviços de atendimento da Câmara Municipal de Melgaço, apresentando o formulário disponibilizado nos balcões de atendimento da câmara municipal e nos serviços online do município, acompanhado dos seguintes documentos:
1. a)Declaração de efetivo relativo ao ano imediatamente anterior, através de lista SNIRA - Serviço Nacional de Identificação e Registo Animal para os bovinos e iDigital para os pequenos ruminantes;
2. b)Declaração da OPP a atestar que a sanidade foi realizada durante o ano a que diz respeito o apoio financeiro;
3. c)Declaração de não dívida à administração fiscal e segurança social;
4. d)Entrega de comprovativo bancário/IBAN do requerente.
2 -As candidaturas terão, obrigatoriamente, de ser referentes ao efetivo animal do ano imediatamente anterior, sendo que o prazo de submissão das mesmas decorrerá até ao dia 30 de junho do ano seguinte aquele a que o subsídio disser respeito.
3 -Os animais passíveis de receber o apoio financeiro pelo Município de Melgaço são os constantes na alínea a), do n.º 1, do presente artigo.
4 -É proibida a candidatura de uma exploração como pertencendo simultaneamente às tipologias previstas nas alíneas a) e b), do n.º 2, do artigo 2.º, do presente regulamento.
5 -Qualquer animal apoiado financeiramente numa exploração da tipologia prevista pela alínea a), do n.º 2, do artigo 2.º, do presente regulamento, estará automaticamente excluído de vir a ser apoiado financeiramente em explorações da tipologia prevista pela alínea b), do n.º 2, do artigo 2.º, do presente regulamento.