- 1 -O presente regulamento tem como objeto a fixação do regime de liquidação e cobrança de taxas inerentes à prestação de serviços, à utilização de bens integrantes do património da freguesia e à remoção de obstáculos jurídicos ao comportamento de particulares que estejam no âmbito da sua atribuição.
- 2 -O presente regulamento tem ainda como objeto fixar o preço de serviços e bens próprios móveis disponíveis para alienação pela freguesia.
- 3 -As receitas referidas nos números anteriores serão fixadas em respeito do princípio da prossecução do interesse publico local e da proporcionalidade, tendo como finalidade exclusiva o financiamento de utilidades geradas pela realização de despesa pública local.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 05/04/2024
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Em vigor desde 05/04/2024