O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
Aprovado em reunião do órgão executivo em 05/02/2024.
Aprovado em sessão do órgão deliberativo em 26/02/2024.
15 de março de 2024. - O Presidente da Junta de Freguesia, Francisco Manuel Branco de Brito.
ANEXO I
(conforme artigo 2.º, n.º 3, do Regulamento)
Tabela de Taxas e Preços da União das Freguesias de Évora (São Mamede, Sé, São Pedro e Santo Antão)
Serviços administrativos
Normal
Urgente (25 %)
Atestados de vida, residência e situação económica
€ 5,79
€ 8,69
*Ct=€3,00
Atestados em impresso próprio do requerente
€ 4,40
€ 6,59
*Ct=€3,00
Termos de identidade
€ 4,40
€ 6,59
*Ct=€3,00
Termos de justificação administrativa
€ 4,40
€ 6,59
*Ct=€3,00
Declarações/certidões
€ 4,40
€ 6,59
*Ct=€3,00
Outros documentos com termos lavrados
€ 4,40
€ 6,59
*Ct=€3,00
Certificação de fotocópias
€ 4,40
€ 6,59
*Ct=€3,00
Fotocópias simples p/ página:
PB - A4
€ 0,20
–
PB A3
€ 0,40
–
C-A4
€ 0,60
–
C-A3
€ 1,20
–
Licenciamento de canídeos
Dentro do prazo
Fora de prazo (+25 %)
a) Categoria A - cão de companhia
€ 5,00
€ 6,25
b) Categoria B - cão de caça
€ 6,50
€ 8,13
c) Categoria C - cão para fins económicos
€ 8,00
€ 10,00
d) Categoria D - cão potencialmente perigoso
€ 9,50
€ 11,88
e) Categoria E - cão perigoso
€ 11,00
€ 13,75
Licenciamento de venda ambulante de lotarias
Dentro do prazo
Fora de prazo (+25 %)
Licenciamento
€ 8,58
-
*Ct=€3,00
Renovação anual
€ 8,58
€ 10,73
*Ct=€3,00
Cartão de vendedor
€ 6,40
-
*Ct=€5,00
Licenciamento de atividade de arrumador de automóveis
Dentro do prazo
Fora de prazo (+25 %)
Licenciamento
€ 11,37
-
*Ct=€3,00
Renovação anual
€ 11,37
€ 14,21
*Ct=€3,00
Cartão de arrumador
€ 9,16
-
*Ct=€5,00
Licenciamento de atividades ruidosas de caráter temporário que respeitem a festas populares, romarias, feiras, arraiais e bailes
Licenciamento
(1 × hora × Vh) + Ct + Dd
*Ct=€3,00
Outros serviços
(Tme × Vh) + Ct
* Ver isenções legais do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 82/2019, de 27 de junho.
* Taxa N = 5 € nos termos do Despacho n.º 6756/2012, de 18 de maio, artigo 2.º da Portaria n.º 264/2013, de 16 de agosto e Despacho n.º 1946/2021.
Preços
Caneta tipo 01 c/ personalização “Centro Histórico”
€ 1,00
Caneta tipo 02 c/ personalização “Centro Histórico”
€ 2,00
Lápis c/ personalização “Centro Histórico”
€ 1,00
Saco pano tipo 01 c/ personalização “Centro Histórico”
€ 7,00
Saco pano tipo 02 c/ personalização “Centro Histórico”
€ 10,00
Mochila pano c/ personalização “Centro Histórico”
€ 5,00
Bloco de notas A5 c/ personalização “Centro Histórico”
€ 7,00
Fita porta-chaves c/ personalização “Centro Histórico”
€ 1,50
Caneca tipo 01 c/ personalização “Centro Histórico”
€ 10,00
Caneca tipo 02 c/ personalização “Centro Histórico”
€ 12,00
Copo tipo 01 c/ personalização “Centro Histórico”
€ 2,50
Copo tipo 02 c/ personalização “Centro Histórico”
€ 5,00
Dispensador de sacos para canídeos c/ personalização “Centro Histórico”
€ 2,00
T-shirt c/ personalização “Centro Histórico”
€ 15,00
Sweat c/ personalização “Centro Histórico”
€ 35,00
Casaco softshell c/ personalização “Centro Histórico”
€ 65,00
Boné c/ personalização “Centro Histórico”
€ 10,00
Cedência de sala por dia
€ 100,00
Cedência de tenda articulada para eventos por dia
€ 100,00
Cedência de cadeira por dia
€ 2,00
Cedência de carro elétrico com motorista por dia
€ 500,00
Cedência de sistema de som por dia
€ 100,00
Cedência de grinaldas por dia
€ 100,00
Montagem/ desmontagem de grinaldas por dia
€ 300,00
Mensalidade de aulas de ginástica
€ 5,00
ANEXO II
(conforme artigo 11.º, n.º 3, do Regulamento)
Requerimento de Isenção de Pagamento de Taxas
ANEXO III
(conforme artigo 18.º, n.º 3, do Regulamento)
Requerimento para Pagamento de Taxa em Prestações
317487507